O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. A) Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes. B) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes. C) A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime. D) No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase. E) Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.

B) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.

Questões Direito Penal

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1Q199855 | Direito Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.

A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
✂️ b) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.
✂️ c) A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.
✂️ d) No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase.
✂️ e) Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.