VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Durante uma ação de fiscalização que possa somente trazer repercussões negativas na imprensa, o servidor deve colaborar para que as informações prestadas não gerem danos à instituição pública.
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