Questões Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administraç...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço públic...
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Por Valdirene em 31/12/1969 21:00:00
CF, ART. 37
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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