Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo. O presidente da Repúb...

Responda: Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo. O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do...

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Por Valdirene em 31/12/1969 21:00:00

CF, ART. 84
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;

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