A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade...

A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.


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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens a seguir.
A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.
Analisando...
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