A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete A) à Secretaria do Tesouro Nacional. B) aos Tribunais de Contas. C) ao Congresso Nacional. D) ao Senado Federal. E) à Câmara dos Deputados.

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativ...

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