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O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e...

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Q200342 • Direito Penal • Princípios • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia

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Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
10/01/2025 • 05:11

Gabarito: a)

O princípio da legalidade no direito penal está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, o qual estabelece que "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Dessa forma, o princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, ou seja, não se pode aplicar a analogia para prejudicar o réu, bem como proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta.

Questões sobre Princípios

1

Q1011267 • Direito Administrativo • Princípios • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1008471 • Direito Administrativo • Princípios • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação • 2025
O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.
- a) A administração utiliza plataformas eletrônicas para recebimento e análise de propostas em licitações, reduzindo o tempo de tramitação.
- b) Um órgão público exige diversas vias físicas de um mesmo documento, mesmo quando há versão digital disponível.
- c) Um processo é interrompido por tempo indefinido devido à ausência de um servidor em férias.
- d) A tramitação de processos é feita exclusivamente de forma presencial, com prazos longos e pouca previsibilidade.
- e) Um edital é redigido com linguagem excessivamente técnica, dificultando a participação de interessados e atrasando o certame.
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3

Q1005917 • Direito Administrativo • Princípios • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da
- a) moralidade.
- b) eficiência.
- c) legalidade.
- d) impessoalidade.
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4

Q1001888 • Direito Administrativo • Princípios • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem.

Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:
- a) moralidade
- b) legalidade
- c) impessoalidade
- d) publicidade
- e) razoabilidade
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5

Q1001858 • Direito Administrativo • Princípios • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.
- b) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.
- c) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
- d) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.
- e) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.
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6

Q1001846 • Direito Administrativo • Princípios • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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7

Q1000257 • Direito Administrativo • Princípios • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
- b) O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
- c) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
- d) O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta
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8

Q996276 • Direito Administrativo • Princípios • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, ela está manifestação um dos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.
- a) Princípio da publicidade
- b) princípio da eficiência
- c) Princípio da confiança legítima
- d) Princípio da razoabilidade
- e) Princípio da impessoalidade
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9

Q994658 • Direito Administrativo • Princípios • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.
- a) Atuação com base nos critérios éticos e morais.
- b) Controle orçamentário rígido.
- c) Promoção da eficiência na prestação dos serviços públicos.
- d) Divulgação dos atos públicos.
- e) Atuação sem base nos critérios éticos e morais.
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10

Q994406 • Direito Administrativo • Princípios • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
- a) anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.
- b) executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
- c) anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- d) anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
- e) executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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