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O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação...

Responda: O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

1Q200342 | Direito Penal, Princípios, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

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