A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal: A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. B) excepcionalmente aos Municípios C) exclusivamente aos Estados. D) exclusivamente aos Estados e Municípios. E) aos Municípios, Estados e ONGs autoriza-das.

A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e crio...

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