A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e ...

Questão de Engenharia Sanitária da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal: