As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distri...

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente jus...


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No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

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