A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ofi cialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justifi cada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto: A) ação planejada e transparente. B) prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. C) despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal. D) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. E) obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C) despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ofi cialmente Lei Complementar n. 101, de 4/...

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1Q200488 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ofi cialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justifi cada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

✂️ a) ação planejada e transparente.
✂️ b) prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
✂️ c) despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.
✂️ d) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
✂️ e) obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.