Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

✂️ a) a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

✂️ b) o incapaz e o preso.

✂️ c) as empresas públicas da União e as microempresas.

✂️ d) o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

✂️ e) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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