ID: 200596•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que✂️A)não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.✂️B)não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.✂️C)pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.✂️D)conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.✂️E)qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro