Questões Direito Constitucional Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

Responda: Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

Q200596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

a) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.
b) não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.
c) pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
d) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição. Isso significa que a prisão civil por dívida é proibida, exceto em casos específicos previstos na própria Constituição, como, por exemplo, a inadimplência de pensão alimentícia.

Vale ressaltar que a prisão civil por dívida é uma exceção e não pode ser aplicada de forma genérica, devendo respeitar os limites e condições estabelecidos pela legislação.

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