1Q200632 | , Engenheiro Sanitarista, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019O Conselho Municipal de Meio Ambiente é de importância estratégica para a política de meio ambiente do município de Curitiba e para o planejamento ambiental municipal. Compete a esse conselho: ✂️ a) opinar sobre a realização de estudos e sobre as possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias. ✂️ b) decidir, em primeira instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. ✂️ c) analisar mensalmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. ✂️ d) propor ao Legislativo e ao Ministério Público a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ✂️ e) elaborar mensalmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro