O Conselho Municipal de Meio Ambiente é de importância estratégica para a políti...

opinar sobre a realização de estudos e sobre as possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias.

decidir, em primeira instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

analisar mensalmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

propor ao Legislativo e ao Ministério Público a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

elaborar mensalmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.