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Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obriga...
Responda: Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso II, que estabelece: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio é uma garantia fundamental que assegura que o Estado só pode exigir ou proibir ações dos cidadãos se estiverem previstas em lei, protegendo-os de abusos de poder e arbitrariedades. Portanto, a afirmação está correta ao relacionar o princípio da legalidade com a obrigatoriedade de ações ou omissões apenas conforme determinado por lei.
O princípio da legalidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso II, que estabelece: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio é uma garantia fundamental que assegura que o Estado só pode exigir ou proibir ações dos cidadãos se estiverem previstas em lei, protegendo-os de abusos de poder e arbitrariedades. Portanto, a afirmação está correta ao relacionar o princípio da legalidade com a obrigatoriedade de ações ou omissões apenas conforme determinado por lei.
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