Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações rel...

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ...

Q201029 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O item está correto. O Habeas Data é um instrumento constitucional que garante a qualquer cidadão o acesso a informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento, retificação ou exclusão. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está de acordo com a legislação brasileira.

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Questões sobre Remédios constitucionais habeas data

1

Q105089 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TCE PR • Analista de Controle
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
- a) o habeas data.
- b) a ação popular.
- c) o mandado de segurança.
- d) o mandado de injunção.
- e) a ação civil pública.
2

Q132387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
- a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
- b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
- d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
- e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
3

Q116832 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
- a) Mandado de injunção.
- b) Habeas data.
- c) Habeas corpus.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação Civil Pública.
4

Q255443 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- a) ação popular.
- b) mandado de injunção.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas data.
- e) habeas corpus.
5

Q119123 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
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A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q147664 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q135000 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Conceder-se-á habeas data para
- a) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- d) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
- e) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.
8

Q187217 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESGRANRIO • EPE • Advogado
João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)
- a) habeas data
- b) mandado de segurança
- c) mandado de injunção
- d) ação popular
- e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
9

Q100010 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
- a) Ação discriminatória
- b) Habeas data
- c) Mandado de injunção
- d) Ação popular
- e) Habeas corpus
10

Q254553 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado

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