Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações rel...

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ...

Q201029 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
18/01/2025 • 15:09

Gabarito: a)

O item está correto. O Habeas Data é um instrumento constitucional que garante a qualquer cidadão o acesso a informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento, retificação ou exclusão. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está de acordo com a legislação brasileira.

Questões sobre Remédios constitucionais habeas data

1

Q924357 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
- a) Mandado de Segurança Coletivo.
- b) Mandado de Injunção.
- c) Habeas Data.
- d) Ação Popular.
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2

Q922940 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
- a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
- b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
- c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
- d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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3

Q922435 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
- a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
- b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
- c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
- d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
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4

Q255443 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- a) ação popular.
- b) mandado de injunção.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas data.
- e) habeas corpus.
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5

Q254553 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q239858 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q239603 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q239340 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas ainda não foi editada.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235679 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
- a) habeas data
- b) ação popular
- c) ação civil pública
- d) mandado de segurança coletivo
- e) mandado de segurança individual
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10

Q234727 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O Habeas Data Ambiental:
- a) Não admite medida liminar.
- b) Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.
- c) Não tem previsão no sistema processual brasileiro.
- d) Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.
- e) Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.
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