Questões Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.
Responda: Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público. Isso significa que essas entidades devem reconhecer a veracidade e autenticidade dos documentos públicos, não podendo se recusar a aceitá-los como prova.
De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público. Isso significa que essas entidades devem reconhecer a veracidade e autenticidade dos documentos públicos, não podendo se recusar a aceitá-los como prova.
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