Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar