Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso IPEM SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q201202•
Direito Constitucional•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
VUNESP•
IPEM SP•
Especialista em Metrologia e Qualidade

Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

o desenvolvimento do controle concentrado da administração pública.

a não aplicabilidade de suas disposições, em regra, à administração militar.

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo nas comunicações da administração pública.

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