O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso IPEM SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de anular ato lesivo ao patrimônio pú- blico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é denominado de