Questões Direito Constitucional Poder Executivo
Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de respo...
Responda: Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribuna...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 86, §1º, o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No entanto, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, o presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 86, §2º da CF/88.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 86, §1º, o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No entanto, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, o presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 86, §2º da CF/88.
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