Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem. A L...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANCINE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.