Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. A Constituição Federal prevê que a iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação de projeto de lei subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
b) Incorreta. A prorrogação da vigência da medida provisória ocorre uma única vez, por 60 dias, não 45, e somente se não houver votação concluída nas duas Casas do Congresso dentro desse prazo.
c) Incorreta. As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República, mas a delegação é concedida pelo Congresso Nacional, que pode estabelecer limites e condições. A delegação não confere plenos poderes nem é definitiva, pois o Congresso pode revogar a delegação.
d) Incorreta. Proposta de emenda à Constituição não é sancionada pelo presidente da República; após aprovação pelo Congresso Nacional, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.
e) Incorreta. O projeto de lei ordinária é discutido e votado em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, não apenas em uma Casa e depois revisado pela outra. A tramitação é bicameral e simétrica.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. A Constituição Federal prevê que a iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação de projeto de lei subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
b) Incorreta. A prorrogação da vigência da medida provisória ocorre uma única vez, por 60 dias, não 45, e somente se não houver votação concluída nas duas Casas do Congresso dentro desse prazo.
c) Incorreta. As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República, mas a delegação é concedida pelo Congresso Nacional, que pode estabelecer limites e condições. A delegação não confere plenos poderes nem é definitiva, pois o Congresso pode revogar a delegação.
d) Incorreta. Proposta de emenda à Constituição não é sancionada pelo presidente da República; após aprovação pelo Congresso Nacional, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.
e) Incorreta. O projeto de lei ordinária é discutido e votado em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, não apenas em uma Casa e depois revisado pela outra. A tramitação é bicameral e simétrica.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).