No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gabarito: a)

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, prevê que a prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Isso demonstra claramente um dever de proteção por parte do Estado, ou seja, o constituinte quis garantir que esse tipo de crime seja tratado com a máxima severidade. Além disso, essa previsão funciona como um mandado de criminalização, ou seja, o legislador tem o dever de criar leis que tipifiquem e punam a tortura, reforçando a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.