Questões Direito Penal Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmam...
Responda: De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n° 10.826/03, que trata do estatuto do desarmamento, o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo que não contém mecanismo de acionamento terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto do crime impossível.
O crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o ato não se consuma. No caso citado, a arma de fogo sem mecanismo de acionamento não tem a capacidade de efetivamente disparar, tornando impossível a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois falta um elemento essencial para sua configuração.
De acordo com a Lei n° 10.826/03, que trata do estatuto do desarmamento, o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo que não contém mecanismo de acionamento terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto do crime impossível.
O crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o ato não se consuma. No caso citado, a arma de fogo sem mecanismo de acionamento não tem a capacidade de efetivamente disparar, tornando impossível a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois falta um elemento essencial para sua configuração.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários