David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 04:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n° 10.826/03, que trata do estatuto do desarmamento, o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo que não contém mecanismo de acionamento terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto do crime impossível.
O crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o ato não se consuma. No caso citado, a arma de fogo sem mecanismo de acionamento não tem a capacidade de efetivamente disparar, tornando impossível a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois falta um elemento essencial para sua configuração.
De acordo com a Lei n° 10.826/03, que trata do estatuto do desarmamento, o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo que não contém mecanismo de acionamento terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto do crime impossível.
O crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o ato não se consuma. No caso citado, a arma de fogo sem mecanismo de acionamento não tem a capacidade de efetivamente disparar, tornando impossível a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois falta um elemento essencial para sua configuração.