Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte ten...
Responda: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a compe...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A explicação é a seguinte: as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham aplicação imediata e direta, podem ter sua eficácia restringida por lei infraconstitucional. Ou seja, o constituinte já regulou o tema, mas deixou espaço para que o poder público, por meio de legislação, possa limitar ou condicionar a aplicação dessa norma. Isso está exatamente no que o enunciado diz: o constituinte regulou suficientemente o assunto, mas permitiu que a competência discricionária do poder público restrinja a norma conforme a lei ou conceitos gerais nela previstos. Portanto, o item está correto.
A explicação é a seguinte: as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham aplicação imediata e direta, podem ter sua eficácia restringida por lei infraconstitucional. Ou seja, o constituinte já regulou o tema, mas deixou espaço para que o poder público, por meio de legislação, possa limitar ou condicionar a aplicação dessa norma. Isso está exatamente no que o enunciado diz: o constituinte regulou suficientemente o assunto, mas permitiu que a competência discricionária do poder público restrinja a norma conforme a lei ou conceitos gerais nela previstos. Portanto, o item está correto.
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