WELTON CARLOS
17/10/2021 • 12:55
No código penal, são poucos os casos de penas iguais. Um exemplo: falsificação de papel público Incorre na mesma pena quem:
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados Todos os crimes de falsificação ferem a fé pública.
No caso da questão quem falsifica o selo tem a pena de 1 a 4 anos e multa: § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. São penas diferentes.
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados Todos os crimes de falsificação ferem a fé pública.
No caso da questão quem falsifica o selo tem a pena de 1 a 4 anos e multa: § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. São penas diferentes.