A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natu...

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Q20184 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natureza rígida, requerendo procedimento especial para sua alteração em relação às demais normas. Para que a Constituição seja emendada, faz-se necessária a aprovação:

✂️ a) em turno único de votação, na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos parlamentares presentes à sessão.
✂️ b) em dois turnos de votação, no Senado Federal, pela maioria simples dos senadores presentes à sessão.
✂️ c) em dois turnos de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo três quintos dos respectivos membros em cada um dos turnos.
✂️ d) em turno único de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo dois terços dos respectivos membros.
✂️ e) em sessão conjunta única da Câmara dos Deputados e do Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares.