A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estad...

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Q20186 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
✂️ c) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
✂️ d) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
✂️ e) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

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Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00

Compete aos municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.

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