Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, t...
Responda: O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se I. do fato resulta prejuí...
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Por Letícia Guiommar Salustianno de Lima em 31/12/1969 21:00:00
O crime de abandono de função se torna qualificado nos casos previstos nos §§1º e 2º do art. 323 do CP:
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
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