O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Códig...

O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se I. do fato resulta prejuí...


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O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se

I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.

Está correto o contido em

Analisando...
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  • Letícia Guiommar Salustianno de Lima
    Letícia Guiommar Salustianno de Lima
    29/08/2021 • 20:11
    O crime de abandono de função se torna qualificado nos casos previstos nos §§1º e 2º do art. 323 do CP:
    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
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