Questões Direito Constitucional

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indefer...

Responda: Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional ...

1Q20203 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
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