Questões Direito Constitucional

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam a...

Responda: Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas,tal decret...

1Q20206 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

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Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas,tal decreto será constitucional
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