Marcos de Castro
EQUIPE
18/01/2025 • 14:11
Gabarito: c)
Nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a alternativa correta é a letra c).
De acordo com a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Isso significa que a autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação será comunicada diretamente pelo juiz, facilitando a efetivação da decisão judicial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
Nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a alternativa correta é a letra c).
De acordo com a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Isso significa que a autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação será comunicada diretamente pelo juiz, facilitando a efetivação da decisão judicial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).