Questões Direito Processual Civil Juizado Especial Fazenda Pública
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ...
Responda: Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a alternativa correta é a letra c).
De acordo com a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Isso significa que a autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação será comunicada diretamente pelo juiz, facilitando a efetivação da decisão judicial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
Nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a alternativa correta é a letra c).
De acordo com a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Isso significa que a autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação será comunicada diretamente pelo juiz, facilitando a efetivação da decisão judicial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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