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O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, ...
Responda: O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal Brasileiro, que define como crime a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, utilizar de violência ou ameaça para satisfazer pretensão, sem a devida autorização legal.
Essa prática é considerada ilegal, pois a busca pela justiça deve ser feita por meio dos órgãos competentes, como o Poder Judiciário, garantindo assim a segurança jurídica e a ordem social. Portanto, o indivíduo que age de forma arbitrária para resolver conflitos está sujeito às penalidades previstas em lei.
O exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal Brasileiro, que define como crime a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, utilizar de violência ou ameaça para satisfazer pretensão, sem a devida autorização legal.
Essa prática é considerada ilegal, pois a busca pela justiça deve ser feita por meio dos órgãos competentes, como o Poder Judiciário, garantindo assim a segurança jurídica e a ordem social. Portanto, o indivíduo que age de forma arbitrária para resolver conflitos está sujeito às penalidades previstas em lei.
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