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A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro do...
Responda: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
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Por Daiana Caldas Barbosa em 31/12/1969 21:00:00
A criação da Autarquia é através de lei específica e
seu ato constitutivo é sua própria Lei.
seu ato constitutivo é sua própria Lei.
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