Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa...

Resposta A

a) Corrupção passiva:
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

b) Definição de Peculato:
Art. 312 – Peculato é o apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo.

c) Peculato culposo:

Art. 312, §§ 2º e 3º:

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: detenção de 3 meses a 1 ano.

Reparação do dano:

Antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade.

Após a sentença: reduz pela metade a pena.

d) Erro comum:
A vantagem deve ser indevida, não qualquer tipo de vantagem.

e) Erro sobre verbas:
Não se trata de “verbas” em geral, mas de tributo ou contribuição social.

Verba: qualquer soma ou quantia em dinheiro (abrangente).

Tributo/contribuição: imposto lançado pelo governo; contribuição social específica.

Nessa questão, existem duas alternativas corretas, a alternativa A e a alternativa D
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019);
Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003).
As duas alternativas tem sinônimos falantes, porém são praticamente iguais ao texto da Lei.