elpidio pereira de santana neto
03/07/2017 • 16:28
CERTA
As Autarquias são de direito publico, portanto seus bens são impenhoráveis. Quando deve, a garantia se dá pelo sistema de precatórias judiciais e em caso de execução, quem dita as regras é a legislação.
As Autarquias são de direito publico, portanto seus bens são impenhoráveis. Quando deve, a garantia se dá pelo sistema de precatórias judiciais e em caso de execução, quem dita as regras é a legislação.