1Q202285 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itensa seguir.A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro