Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias
Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição ...
Responda: Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Constituição Federal realmente não admite a prisão civil por dívidas em geral, mas faz uma exceção importante: o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Ou seja, se alguém deixa de pagar pensão alimentícia, pode sim ser preso civilmente. As outras alternativas envolvem dívidas que não geram essa possibilidade de prisão. Portanto, a alternativa correta é a letra c).
A Constituição Federal realmente não admite a prisão civil por dívidas em geral, mas faz uma exceção importante: o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Ou seja, se alguém deixa de pagar pensão alimentícia, pode sim ser preso civilmente. As outras alternativas envolvem dívidas que não geram essa possibilidade de prisão. Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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