Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e c...

Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

Q202318 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em assistência penitenciária

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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal

(LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal

e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos

conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes.

Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

a) Certo
b) Errado

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luciano santos de souza
22/10/2020 • 12:10

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Questões de Direito Penal

1

Q1161582 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
- a) o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.
- b) a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
- c) o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
- d) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
- e) a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
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2

Q1161581 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FCC • DPE PB • Defensor Público
Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é
- a) qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.
- b) causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
- c) qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
- d) causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.
- e) qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.
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3

Q1161580 • Direito Penal • Tipicidade • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria
- a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.
- b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.
- c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.
- d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.
- e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.
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4

Q1161579 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • DPE PB • Defensor Público
"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
- a) individualização.
- b) fragmentariedade.
- c) pessoalidade.
- d) presunção de inocência.
- e) legalidade.
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5

Q1161554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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6

Q1161553 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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7

Q1161551 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre a disciplina na execução penal:
- a) A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
- b) Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
- c) O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
- d) É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
- e) A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
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8

Q1161538 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A prescrição NÃO corre
- a) durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- b) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- c) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- d) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- e) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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9

Q1161537 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O regime inicial de cumprimento de pena
- a) deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
- b) deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
- c) é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
- d) pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
- e) não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
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10

Q1161536 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- a) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- b) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
- c) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- d) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- e) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
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