ID: 202354• Direito Constitucional• Administração Pública• VUNESP• TJ SP• Escrevente Técnico JudiciárioA Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados✂️A)compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.✂️B)por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.✂️C)compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.✂️D)voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.✂️E)voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro