Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006. A) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão. B) Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos. C) Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público. D) Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas. E) Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput , §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

A) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n°...

Responda: Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

1Q202386 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

✂️ a) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
✂️ b) Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
✂️ c) Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
✂️ d) Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
✂️ e) Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.