Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é consid...

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1Q202499 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

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Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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