Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem const...

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

Q202527 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista

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Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
19/03/2025 • 20:46

Gabarito: a) Certo

A afirmação está correta e encontra respaldo no artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Este dispositivo constitucional visa proteger a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, estabelecendo severas penalidades para aqueles que tentam subverter esses princípios fundamentais por meio de ações armadas.

Questões sobre Direitos Individuais e Garantias

1

Q858884 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

a) Certo

b) Errado
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2

Q858779 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.
- a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
- b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
- c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.
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3

Q858767 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

a) Certo

b) Errado
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4

Q858695 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
- a) O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
- b) O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
- c) Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
- d) As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
- e) Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.
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5

Q858462 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CPCON • Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico • 2020
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
- b) O mandado de injunção é gratuito
- c) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
- d) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
- e) Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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6

Q858359 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.
- a) Mandado de revogação.
- b) Mandado de segurança.
- c) Mandado de injunção.
- d) Direito de petição.
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7

Q858332 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
- a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- b) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- c) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- d) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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8

Q858147 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

a) Certo

b) Errado
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9

Q858052 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico • 2020
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
- a) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.
- b) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.
- c) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.
- d) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.
- e) o cabimento do writ em caráter coletivo.
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10

Q857935 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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