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Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional ...
Responda: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e encontra respaldo no artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Este dispositivo constitucional visa proteger a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, estabelecendo severas penalidades para aqueles que tentam subverter esses princípios fundamentais por meio de ações armadas.
A afirmação está correta e encontra respaldo no artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Este dispositivo constitucional visa proteger a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, estabelecendo severas penalidades para aqueles que tentam subverter esses princípios fundamentais por meio de ações armadas.
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