A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta. A) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia. B) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade. C) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. D) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada. E) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

C) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale ...

Responda: A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

1Q202549 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
✂️ b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
✂️ c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
✂️ d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
✂️ e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.