Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próxi...
Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza f...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 19, inciso III, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos". Essa vedação é uma das normas de natureza federativa que visam garantir a harmonia e o respeito mútuo entre os entes federativos, assegurando que documentos públicos emitidos por qualquer um dos entes sejam reconhecidos e considerados válidos em todo o território nacional. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 19, inciso III, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos". Essa vedação é uma das normas de natureza federativa que visam garantir a harmonia e o respeito mútuo entre os entes federativos, assegurando que documentos públicos emitidos por qualquer um dos entes sejam reconhecidos e considerados válidos em todo o território nacional. Portanto, a afirmação está correta.
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