Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitu...

1Q202597 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
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