A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constitui...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q202641•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
ESAF•
MF•
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

Questões Relacionadas

Q108423•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

Certo

Errado

Q110377•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Q191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
TCU•
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Certo

Errado

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Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Q191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Certo

Errado

Q202641•Administração Financeira e Orçamentária•Constituição Federal CF 88•ESAF•MF•Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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Constituição Federal CF 88•
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MF•
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental