Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição ...

Responda: A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compre...

Q202641 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
b) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.
d) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.