1Q202653 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto ✂️ a) obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos ✂️ b) obrigação de fazer. ✂️ c) matéria relativa a autarquias e fundações públicas ✂️ d) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. ✂️ e) reparação de danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro