Questões Direito Constitucional

A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

Responda: A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

1Q20272 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
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💬 Comentários

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Usuário
Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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