Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionai...

Gabarito: a) Certo

As normas constitucionais que definem os direitos sociais são consideradas normas programáticas, ou seja, estabelecem programas a serem implementados pelo Estado para a efetivação desses direitos, como por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao trabalho, entre outros. Diferentemente dos direitos individuais, que são exigíveis de forma imediata, os direitos sociais dependem de políticas públicas e recursos para sua efetivação.

Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.